Por meio deste instrumento, são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade da LEVE.AI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 47.683.931/0001-03, com sede na Al Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri - SP, CEP. 06.454-000, e-mail: contato@leveai.com.br, contato: (11) 5242-0520, doravante denominada LEVE.AI, para o ENTREGADOR que desejar se cadastrar na PLATAFORMA ONLINE para a prestação de serviço de entrega de produtos, especialmente comidas e bebidas, a pessoas físicas e/ou jurídicas USUÁRIAS da plataforma, estando o uso da PLATAFORMA ONLINE para tal finalidade condicionada à concordância e adesão integral a estes Termos de Uso e Condições:
1.1. Este Termo regula as condições de uso, cadastro e validação do ENTREGADOR na PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, para que o ENTREGADOR possa receber as solicitações de entrega de produtos solicitados pelos USUÁRIOS (estabelecimentos) da plataforma LEVE.AI. Dessa forma, através da tecnologia o LEVE.AI, conecta os estabelecimentos USUÁRIOS aos ENTREGADORES cadastrados na plataforma para realização do serviço de entregas.
2.1. O ENTREGADOR deverá cadastrar-se na PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, através do aplicativo LEVE.AI disponibilizado no GooglePlay informando todos os dados requisitados, cujo cadastro apenas será aprovado após a apresentação dos seguintes documentos:
(a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Categoria A; ou Carteira de Identidade, caso opte pelo uso de bicicleta;
(b) CRLV Atualizado;
(c) Comprovante de Endereço em seu nome ou de parente primeiro grau;
2.2. Outros documentos e fotos poderão ser solicitados pela plataforma, a qualquer momento, sem aviso prévio para viabilizar o cadastro do ENTREGADOR na plataforma.
3.1. Para prestação dos serviços na plataforma o ENTREGADOR deverá possuir:
(a) Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior;
(b) Caixa térmica com capacidade mínima de 45 litros;
(c) Internet 4G móvel.
(d) Possuir conta corrente bancária em seu nome, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
4.1. O LEVE.AI é detentora de uma PLATAFORMA ONLINE disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play.
4.2. A PLATAFORMA ONLINE permite que os ENTREGADORES previamente cadastrados sejam contratados, em seus respectivos nomes, pelos estabelecimentos usuários da plataforma online LEVE.AI para a prestação de serviços de entrega de produtos, majoritariamente comida e bebidas, a ser realizada com o seu veículo cadastrado na plataforma.
5.1. Para se cadastrar como entregador na plataforma, é necessário atender aos seguintes requisitos:
(a) Ter 18 anos completos ou mais;
(b) Apresentar documentação exigida pela plataforma;
(c) Concordar com os termos e condições de uso e políticas de privacidade.
5.2. O ENTREGADOR declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para utilização da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, especialmente aquelas referente aos seus dados pessoais (nome completo, documento de identidade - RG, CPF, CNH e sua data de vencimento, dados bancários, endereço, telefone e endereço eletrônico, entre outras informações) e aos dados de seu veículo (modelo, marca, cor, ano e placa do veículo).
5.1.1. O ENTREGADOR assume total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas, sob pena de responder civil e criminalmente.
5.2. A liberação da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI para uso está condicionada à prévia análise da documentação por parte da empresa LEVE.AI, que ao final do processo poderá negar a habilitação do ENTREGADOR.
5.2.1. O LEVE.AI poderá solicitar mais informações e documentos no processo para liberação do uso da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI.
5.2.2. A LEVE.AI não analisa, nem atesta a idoneidade, capacidade legal, física e mental do ENTREGADOR para realização dos serviços contratados pelos USUÁRIOS por meio da PLATAFORMA ONLINE.
6.1. Caso o ENTREGADOR deseje receber chamadas de serviço de entrega por parte dos USUÁRIOS da plataforma LEVE.AI é necessário estar com seu celular ligado, conectado à INTERNET, através do 4G e conectado/logado no aplicativo da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, bem como, informar que está disponível para novas chamadas, através da chave seletora de disponibilidade no aplicativo.
6.2. O ENTREGADOR autoriza que a LEVE.AI use, armazene, transmita e/ou disponibilize a terceiros, usuários do aplicativo, os dados e informações fornecidos pelo ENTREGADOR no momento do seu cadastro, inclusive aquelas pessoais, incluindo, mas não se limitando a:
(a) Sua localização;
(b) Nome completo, endereço;
(c) Imagem ou foto de seu perfil;
(d) Dados da motocicleta.
7.1. O ENTREGADOR receberá do USUÁRIO que solicitar a entrega pela PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI o valor estipulado no item 8.4, referente ao serviço de entrega autônomo realizado, o qual será previamente informado para fins de aceite ou não da solicitação, bem como detalhes da origem e destino da entrega.
7.2. A PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI disponibilizará através do aplicativo para o ENTREGADOR relatório do valor dos serviços prestados pelo mesmo, podendo o ENTREGADOR contestar quaisquer incongruências, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da disponibilização do relatório, sob pena de serem considerados corretos e inconteste.
7.3. O USUÁRIO que solicitar através da PLATAFORMA ONLINE o serviço de entrega, realizará o pagamento referente à prestação de serviço imediatamente após a conclusão deste para o ENTREGADOR mediante intermediação do LEVE.AI.
7.4. Os valores das entregas serão estabelecidos pelo LEVE.AI previamente, de acordo com a distância entre o bairro do USUÁRIO solicitante e o bairro de destino, podendo esse valor sofrer alteração de acordo com adicionais variáveis.
7.5. É vedado ao ENTREGADOR recusar ou renegociar valor da entrega com o USUÁRIO, desrespeitando o valor já estabelecido pela LEVE.AI, salvo apresentação de defesa que justifique os motivos que levaram a referida recusa/renegociação, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da ocorrência do fato, a qual será submetida a análise do LEVE.AI, podendo o ENTREGADOR ser mantido, inativado ou excluído da plataforma, a critério do LEVE.AI.
7.6. É vedado ao ENTREGADOR aceitar a chamada de uma entrega e não comparecer ao local, sob pena de inabilitação ou exclusão da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da ocorrência do fato.
7.7. O ENTREGADOR compromete-se a transportar exclusivamente a encomenda do usuário da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, quando On-Line na plataforma, prezando pelo bom atendimento, cordialidade e funcionamento do sistema, bem como cumprir o tempo estimado de entrega pela PLATAFORMA ONLINE, sob pena de ser inabilitado da plataforma.
8.1. Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto a PLATAFORMA ONLINE.
8.2. O ENTREGADOR apenas deverá aceitar a chamada caso possua naquele momento motocicleta equipada com baú ou mochila, com capacidade mínima de 45 litros, bem como todos os equipamentos de segurança necessários a realização do serviço, como bota, calça, além daqueles exigidos pelas leis de trânsito, sob pena de exclusão ou suspensão da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, salvo apresentação de defesa prévia que justifique a ausência de tais elementos, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da ocorrência do fato, a qual será submetida a análise do LEVE.AI, podendo o ENTREGADOR ser mantido, inativado ou excluído da plataforma, a critério do LEVE.AI.
8.3. O ENTREGADOR é inteiramente responsável pelo uso da PLATAFORMA ONLINE que ocorrerem em seu login e senha desta forma, o ENTREGADOR se compromete a não fornecer seus dados de acesso à PLATAFORMA ONLINE a ninguém e nem permitir que um terceiro se utilize de sua motocicleta, sob pena de rescisão do presente contrato.
8.4. O ENTREGADOR se compromete a informar, mediante e-mail, imediatamente à LEVE.AI acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.
8.5. O ENTREGADOR se compromete a não repassar o serviço recebido por meio da PLATAFORMA ONLINE a quaisquer terceiros, sejam eles cadastrados ou não, devendo o ENTREGADOR comunicar ao Usuário e à LEVE.AI em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar o serviço por ele aceito.
8.6. O ENTREGADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de ENTREGADOR e têm ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.
8.7. É de inteira responsabilidade do ENTREGADOR:
(a) Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a entrega;
(b) Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre outros;
(c) Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;
(d) Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de ENTREGADOR.
8.8. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo das entregas, incluindo, mas sem se limitar a:
(a) multas;
(b) pontuação na CNH;
(c) acidentes;
(d) processos judiciais ou administrativos;
(e) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de ENTREGADOR; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
8.9. O ENTREGADOR obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino dos produtos que lhe forem confiados pelo Usuário, devendo entregá-los ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do USUÁRIO.
8.10. O ENTREGADOR obriga-se a refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda, mesmo se não houver prejuízo ao usuário final (destinatário da encomenda).
8.11. O ENTREGADOR obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador (USUÁRIO), quando na ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem, bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.
8.12. O ENTREGADOR obriga-se a informar ao estabelecimento chamador (USUÁRIO), o status da entrega e quando chegar ao destino final do pedido.
8.13. Fica a critério livre e exclusivo do ENTREGADOR a forma como ele usufruirá da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, como:
(a) A escolha do momento em que se conectará à PLATAFORMA ONLINE;
(b) O tempo que ficará disponível na PLATAFORMA ONLINE;
(c) A opção de aceitar ou negar a chamada para entrega.
8.14. O ENTREGADOR assume através deste termo que:
(a) Possui o veículo informado no ato do cadastro devidamente regularizada nos órgãos competentes, para realizar serviços de entrega.
(b) Manterá o seu veículo limpo, em bom estado de conservação, e com todos os acessórios necessários para uma entrega segura e responsável.
9.1. Os Serviços são proporcionados "como estão" e a PLATAFORMA ONLINE não dará qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não garante que:
(a) O funcionamento da plataforma será ininterrupto, seguro ou isento de erros;
(b) As informações relativas a geoposicionamento – GPS e mapas, produzidas por terceiros, são precisas e corretas.
(c) O uso do aplicativo proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
(d) O uso de aplicativo proporciona valores rentáveis mínimos à sobrevivência, ou manutenção de motocicleta utilizada nas entregas.
9.2. Considerando que o ENTREGADOR é um profissional autônomo, a LEVE.AI não será em nenhum momento responsável por quaisquer consequências, prejuízos ou danos causados ao veículo, ao próprio ENTREGADOR ou a terceiros em virtude dos serviços de ENTREGA, sejam eles disponibilizados e contratados ou não através do uso da PLATAFORMA ONLINE.
10.1. Fica registrado de forma expressa que não haverá na relação existente entre as partes qualquer vínculo empregatício, tendo em vista que o serviço será prestado de forma eventual, podendo o ENTREGADOR definir livremente seus horários de uso da PLATAFORMA ONLINE; bem como não haverá subordinação entre as partes, sendo o ENTREGADOR livre para definir suas rotas e organizar a forma como prestará seus serviços.
10.2. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a LEVE.AI em consequência dos serviços de moto entrega prestados pelo ENTREGADOR e contratados através da PLATAFORMA ONLINE, ainda que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.
10.3. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.
11.1. O ENTREGADOR compromete-se a guardar sigilo das informações obtidas em razão do uso dessa plataforma, como nome, endereço, telefone, entre outros, tanto do estabelecimento (USUÁRIO), como do destinatário da entrega.
11.2. O ENTREGADOR concorda que o LEVE.AI forneça a terceiros interessados e conforme critério próprio, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir de seu banco de dados, como quaisquer dados estatísticos, desde que o nome do ENTREGADOR não seja citado e que os dados sejam compartilhados de forma que não sejam atribuídos especificamente ao ENTREGADOR.
12.1. A comissão julgadora será composta por 3 (três) integrantes do corpo administrativo do LEVE.AI, que terá como função analisar a defesa prévia apresentada pelo ENTREGADOR, dentro do prazo estipulado, verificando a sua atuação condiz com os termos, condições e princípios praticados pelo LEVE.AI.
12.2. Os integrantes da comissão julgadora irão apresentar seus votos, de forma fundamentada, para decidir sobre a manutenção, inativação ou exclusão do ENTREGADOR da PLATAFORMA LEVE.AI.
12.3. A comissão julgadora terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a apreciação e sua devida decisão ao ENTREGADOR.
13.1. O LEVE.AI, a qualquer momento, sempre que constatar descumprimento dos termos pactuados, sem apresentação de defesa cabível pelo ENTREGADOR, poderá modificar, suspender, excluir ou descontinuar o acesso deste à sua plataforma, ou a qualquer parte dela, notificando o ENTREGADOR acerca da decisão proferida.
13.2. O ENTREGADOR poderá a qualquer momento solicitar o descadastramento da PLATAFORMA ONLINE LEVEI.AI, autorizando desde já, mesmo após o descredenciamento, o armazenamento, transmissão e disponibilização aos usuários do aplicativo dos dados e informações fornecidos pelo ENTREGADOR no momento do seu cadastro.
14.1. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
14.2. As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas na PLATAFORMA ONLINE, sendo possível ao ENTREGADOR manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail contato@leveai.com.br, o que será analisado pelo setor competente.
15.1. O ENTREGADOR declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
16.1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste Termo ou a ele relacionado ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes utilizarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do envio da primeira notificação.
16.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Atualizado dia 30/07/2024.