Por meio deste instrumento, são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do aplicativo em aparelhos eletrônicos, de propriedade da LEVE.AI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 47.683.931/0001-03, com sede na Al Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri - SP, CEP. 06.454-000, e-mail: contato@leveai.com.br, contato: (11) 5242-0520, doravante denominada LEVE.AI, para orientar o ESTABELECIMENTO COMERCIAL que desejar se cadastrar na PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, devendo utilizar o LEVE.AI para solicitação de serviço de entregas, sendo o LEVE.AI apenas intermediador do serviço entre entregadores disponíveis na plataforma e os ESTABELECIMENTOS, estando o uso da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI condicionada à concordância e adesão integral a estes Termos de Uso e Condições:
1.1. Este Termo regula as condições de uso, cadastro e validação do ESTABELECIMENTO COMERCIAL (USUÁRIO) na PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI, para que o ESTABELECIMENTO possa realizar solicitações de entrega aos ENTREGADORES disponíveis na plataforma LEVE.AI. Dessa forma, o LEVE.AI conecta os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS aos ENTREGADORES cadastrados na plataforma para realização do serviço de entregas. Ao instalar o aplicativo e ter acesso a esse termo, VOCÊ RECONHECE QUE O LEVE.AI NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DO LEVE.AI.
1.2. Mediante o cumprimento dos presentes termos, o LEVE.AI concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) acessar e utilizar os aplicativos e sites da internet em seus dispositivos pessoais, exclusivamente para o uso dos serviços; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e material relacionado que possam ser disponibilizados por meio dos serviços intermediados pelo LEVE.AI, restrito ao uso comercial e não pessoal. Qualquer direito não expressamente concedido por estes termos é reservado para o LEVE.AI.
2.1. Para utilizar dos serviços, o LEVE.AI requer que você faça um cadastro e mantenha uma Conta Empresarial ativa. Durante o processo de registro, serão solicitados dados específicos, como CNPJ, nome empresarial, endereço, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo. Após a conclusão do registro, será criada uma Conta da Empresa ("Conta PJ") e serão fornecidos um nome de usuário e uma senha. Essas informações de login podem ser compartilhadas entre os membros da mesma empresa, desde que o usuário autorizado tenha pelo menos 18 anos de idade.
2.2. É responsabilidade da empresa manter as informações da Conta Empresarial precisas, completas e atualizadas. Se as informações da conta não forem mantidas corretamente, a empresa poderá ser impedida de acessar e utilizar o serviço, ou os Termos poderão ser rescindidos pelo LEVE.AI.
2.3. A empresa é responsável por todas as atividades realizadas na Conta Empresarial, incluindo as atividades realizadas por pessoal autorizado. Além disso, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL concorda em manter a segurança e a confidencialidade do nome de usuário e da senha da conta, permitindo que apenas pessoal autorizado utilize a Conta Empresarial, e é totalmente responsável por quaisquer ações ou omissões realizadas por esse pessoal utilizando as credenciais atribuídas à empresa.
2.4. Em nenhuma circunstância, o LEVE.AI será responsável em nome da empresa por qualquer uso indevido do nome de usuário e senha, incluindo, mas não se limitando a informações fornecidas pela empresa, como CNPJ, nome empresarial, informações bancárias, endereço, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo, bem como atividades fraudulentas resultantes do uso indevido das credenciais da conta corporativa.
2.5. Documentos e fotos poderão ser solicitados pela plataforma, a qualquer momento, sem prévio aviso, para manutenção do cadastro do ESTABELECIMENTO na plataforma.
3.1. O LEVE.AI é detentor de uma PLATAFORMA ONLINE disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play.
3.2. A PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI permite que os ENTREGADORES previamente cadastrados sejam contratados pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS cadastrados no LEVE.AI, para a prestação de serviços de entrega de produtos, majoritariamente comida e bebidas, a ser realizada com veículos cadastrados na plataforma pelos ENTREGADORES.
4.1. A plataforma LEVE.AI funciona de forma pré-paga, isto é, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL USUÁRIO, para utilizar-se dos serviços oferecidos pelo LEVE.AI, deverá possuir créditos disponíveis na plataforma.
4.2. Quando da solicitação de uma nova entrega, será previamente informado o valor da entrega ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL, o qual será definido pela distância do estabelecimento ao endereço de destino.
4.3. É importante que você esteja ciente de que, além da obrigação de pagamento pelos serviços de entrega, o LEVE.AI também cobrará uma taxa administrativa adicional, que pode variar, devido aos serviços oferecidos. Essa taxa será incluída no cálculo do valor total da entrega.
4.4. Para tanto, o USUÁRIO ESTABELECIMENTO deverá possuir crédito na plataforma LEVE.AI, o qual poderá ser adicionado através de depósito via PIX, sendo o valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais).
4.5. Ao realizar o depósito, o valor será creditado na plataforma, podendo o USUÁRIO ESTABELECIMENTO utilizar-se do valor para solicitação de entregas, e que será posteriormente repassado ao prestador de serviço independente (ENTREGADORES, que tiver completado a entrega utilizando a nossa plataforma de intermediação.
4.6. Todo o valor depositado é intransferível, e deve ser utilizado exclusivamente dentro da plataforma.
5.1. Os serviços são fornecidos "no estado" e "conforme disponíveis". O LEVE.AI se recusa a fazer quaisquer declarações ou garantias, expressas, implícitas ou legais, que não estejam explicitamente contidas nestes termos, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.
5.2. O LEVE.AI não faz declarações nem oferece garantias sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso dos serviços, nem garante que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros. O LEVE.AI não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade de provedores terceiros.
5.3. Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da tecnologia será sempre de sua responsabilidade, na máxima medida permitida pela lei aplicável. Isso porque, o LEVE.AI é apenas intermediador de solicitação de ENTREGAS, não podendo garantir qualidade tampouco disponibilidade dos serviços dos entregadores autônomos que utilizam a plataforma.
5.4. O LEVE.AI não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, mesmo que o LEVE.AI tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
5.5. O LEVE.AI não será responsável por qualquer dano, obrigação ou prejuízo decorrente de:
5.6. Os serviços do LEVE.AI podem ser utilizados por você para solicitar e agendar serviços de entrega de bens ou logística prestados por provedores terceiros, mas você concorda que o LEVE.AI não tem responsabilidade em relação a você por qualquer serviço de transporte, bens ou logística realizados por provedores terceiros, salvo se expressamente estabelecido nestes termos. Como consequência, o LEVE.AI não tem qualquer responsabilidade por rotas adotadas por provedores terceiros ou por quaisquer itens perdidos ou danificados durante o transporte.
5.6.1. As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula não têm o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos que, de acordo com a lei aplicável, não possam ser limitados ou alterados.
6.1. O ESTABELECIMENTO deverá realizar a solicitação de nova entrega, considerando que o entregador poderá aguardar no máximo 10 (dez) minutos no local do estabelecimento, a fim de não causar prejuízos pela ociosidade dos entregadores.
6.2. É vedado ao ENTREGADOR recusar ou renegociar valor da entrega com o ESTABELECIMENTO COMERCIAL, desrespeitando o valor já estabelecido pela LEVE.AI, sob pena de exclusão da PLATAFORMA ONLINE LEVE.AI.
6.3. O LEVE.AI se reserva no direito, a seu livre e exclusivo critério, bem como a qualquer momento, mesmo sem fundamentação, realizar a suspensão dos serviços ao USUÁRIO ESTABELECIMENTO.
7.1. Em relação a estes Termos e Condições, é importante ressaltar que em nenhuma hipótese ou situação será presumida a existência de qualquer vínculo societário ou empregatício entre as partes. Além disso, não serão estabelecidas quaisquer obrigações de natureza trabalhista e previdenciária entre as partes, seus contratados, prepostos ou empregados. As partes também não serão responsáveis pelas obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, e cada parte é exclusivamente responsável por suas próprias obrigações nessas áreas, incluindo nas esferas civil e penal.
7.2. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.
8.1. O LEVE.AI poderá coletar e armazenar dados pessoais e comerciais do estabelecimento, incluindo, mas não se limitando a razão social, CNPJ, endereço e informações de contato. O tratamento desses dados seguirá as disposições da LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo limitado à finalidade do presente contrato.
8.1.1. O LEVE.AI compromete-se a não compartilhar tais dados com terceiros sem autorização expressa do estabelecimento, exceto quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
8.1.2. O estabelecimento poderá solicitar a retificação, exclusão ou acesso aos seus dados, nos termos do artigo 18 da LGPD, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados seja necessária para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.
8.2. O estabelecimento reconhece que poderá ter acesso aos dados pessoais dos entregadores que permitam a identificação deles. Portanto, concorda que o tratamento desses dados deve ser estritamente limitado ao necessário para a execução do Serviço, ou seja, para sua finalidade. Fica proibido o uso de dados pessoais para qualquer finalidade que não tenha sido expressamente autorizada pelos titulares, que neste caso são os entregadores.
8.3. O tratamento dos dados pessoais dos entregadores pelo ESTABELECIMENTO deverá ser realizado com fundamento na base legal adequada conforme previsto no artigo 7º da LGPD, incluindo, mas não se limitando, à execução de contrato ou legítimo interesse, respeitando os princípios da finalidade e necessidade.
8.4. É proibida a transferência, total ou parcial, de dados pessoais enviados pelo LEVE.AI a terceiros que não sejam necessários para o cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada.
8.5. O ESTABELECIMENTO deverá adotar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como deverá manter registro atualizado das operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste termo.
8.6. Os dados pessoais deverão ser excluídos, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para resguardo de direitos.
8.7. O ESTABELECIMENTO deve notificar o LEVE.AI, em até 48 horas a partir do momento em que tomar conhecimento sobre qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas a este contrato, bem como qualquer violação da legislação de privacidade e/ou proteção de dados pessoais referentes aos dados sob sua responsabilidade, incluindo violações acidentais ou culposas, devendo cooperar com o LEVE.AI na notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares dos dados.
8.8. O LEVE.AI indica como meio de contato junto ao encarregado pelo tratamento de dados, o endereço eletrônico: contato@leveai.com.br, responsável por realizar a comunicação entre controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9.1. A qualquer momento, a LEVE.AI poderá modificar, suspender, excluir ou descontinuar o acesso do USUÁRIO ESTABELECIMENTO à sua plataforma, ou a qualquer parte dela, mediante notificação prévia.
10.1. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
10.2. As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas na PLATAFORMA ONLINE, sendo possível ao USUÁRIO ESTABELECIMENTO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail contato@leveai.com.br, o que será analisado pelo setor competente.
11.1. Além das modificações gerais previstas neste termo, o LEVE.AI poderá implementar melhorias ou alterações nos seus sistemas de monitoramento e decisões automatizadas, para otimização dos serviços prestados. Caso essas mudanças afetem diretamente a forma como os estabelecimentos interagem com a plataforma ou impactem a coleta e o tratamento de dados, os estabelecimentos serão previamente notificados por meio dos canais oficiais da plataforma.
11.2. Caso uma decisão automatizada impacte negativamente o ESTABELECIMENTO, este poderá contestar a decisão por meio do e-mail contato@leve.ai, podendo solicitar revisão humana, devendo apresentar justificativa para a contestação e fornecer documentos que comprovem sua alegação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12.1. O USUÁRIO ESTABELECIMENTO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
13.1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste Termo ou a ele relacionado, as partes utilizarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável.
13.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo.
Atualizado dia 26/02/2025.